Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL.

Alegado ciberataque por software malicioso, que gerou a suspensão temporária do serviço à contratante. Ausência de imprevisibilidade do fato ligado diretamente ao risco assumido pela apelante - empresa de tecnologia da informação - para o desenvolvimento de sua atividade. Falha na prestação do serviço corporificada. Responsabilidade da ré não afastada pela adoção de medidas mitigadoras, eis que não foram suficientes par evitar a paralisação temporária do serviço. Dano material suficientemente demonstrado, ante a impossibilidade de geração de guia de FGTS de empregados da apelada, em razão da inoperância do sistema na data indicada, situação que lhe acarretou penalidade pelo pagamento do encargo após a prazo de vencimento. Ressarcimento devido. Recurso da ré desprovido... (Continua)