Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de indenização por dano moral, em razão de descumprimento de contrato de transporte terrestre de passageiros pela ré (atraso de ônibus de viagens). Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora.

1. Mérito recursal. Recurso que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida quanto ao pleito indenizatório e que, por isso, não pode ser conhecido, com fundamento no CPC, art. 932, III. 2. Ônus sucumbenciais. Acolhimento parcial de ação que teve por objeto único a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral. Sucumbência recíproca. Inocorrência. Súmula 326/STJ. Por se tratar de matéria cognoscível de ofício, imputa-se à ré o pagamento da integralidade das custas e despesas processuais. 3. Honorários advocatícios sucumbenciais. Majoração. Cabimento. Verba arbitrada em R$ 1.000,00 que deve ser majorada para R$ 2.000,00 (arbitramento por equidade), em consonância com precedentes desta C. 15ª Câmara de Direito Privado. 4. Sentença reformada. Recurso provido na parte conhecida, com determinação de ofício.