Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. PROVA PERICIAL. MANIFESTAÇÃO DO PERITO SOBRE AS CRÍTICAS ENDEREÇADAS AO LAUDO. NECESSIDADE.

Recurso que se volta contra o encerramento da instrução e julgamento sem que oportunizada ao perito manifestação sobre impugnação ao laudo oficial. Pareceres de assistentes técnicos divergentes, que indicam possíveis inconsistências no laudo pericial, aptas a percutir na extensão da indenização. Dúvida quanto a pontos relevantes de fato, que, em conformidade com o devido processo na produção da prova, reclamavam intimação do experto aos devidos esclarecimentos sobre as críticas endereçadas ao laudo oficial. Inteligência dos §§2º e 3º do CPC, art. 477. Encerramento prematuro da instrução, com prolação de sentença imediatamente após as críticas lançadas pelos facultativos. Inadmissibilidade. Cerceamento de defesa caracterizado. Necessidade de retorno dos autos ao primeiro grau para finalização da prova e prolação de nova sentença. Sentença anulada. Recurso provido para esse fim... (Continua)