Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Não confirmação de autodeclaração de pessoa parda pela comissão de heteroidentificação de concurso público - Tutela provisória indeferida - Inadmissibilidade - Presença dos requisitos autorizadores da tutela provisória - Audeclaração como pardo - Procedimento de heteroidentificação que não confirma a autodeclaração - Autodeclaração que não se mostra, prima facie, fraudulenta - ADC 41, rel. Min. Roberto Barroso, j. 08/06/2017 - «É constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa - Pretensão de modificar correção de prova de concurso público em tutela provisória - Ausência de requisitos legais - Pretensão que esbarra na tese fixada no tema 485 de repercussão geral, segundo o qual não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)