Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Furto qualificado. Pleito de revogação da prisão preventiva. Requisitos da prisão preventiva presentes. Decisão fundamentada. Custódia legítima. Ordem denegada.

A impetração do presente Habeas Corpus busca a concessão de liberdade provisória ao paciente, aos argumentos centrais ausência dos requisitos autorizadores da medida, possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas, bem como fundamentação inidônea da decisão que o Decretou. As questões em discussão consistem em analisar se: (i) a decretação da prisão preventiva padece de vício; e (ii) se a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva carece de fundamentação; (iii) se cabível prisão domiciliar. Existem indícios de que a paciente está envolvida no crime, ao menos em tese e nos limites em que o fato pode ser examinado até o momento. Pedido de conversão da prisão preventiva em domiciliar. Comprovação de que a paciente possui uma filha menor de 12 anos. Situação excepcionalíssima, contudo, que justifica a manutenção da custódia. Além disso, a decisão atacada demonstrou as razões da custódia excepcional. Ordem denegada.