Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - SINAL DE INTERNET - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA - REGULARIZAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA - IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA - FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVID
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