Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA PELA LEITURA. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

Agravo de execução penal interposto por Maicon Douglas de Souza contra decisão que indeferiu pedido de remição de pena pela leitura de obra literária, nos termos da LEP, art. 126 e Resolução 391, do CNJ. ... (Continua)