Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA.
Medicamento ulteriormente registrado perante a Anvisa. Inaplicabilidade da tese jurídica do Tema 500/STF. Precedentes. Readequação desnecessária. Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público.... ()
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