Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico. Antecedentes criminais impedindo o redutor. Perda de automóvel. Incerteza sobre a existência de comércio. Poucas quantidades apreendidas, 18,86 gramas de haxixe. Fato ocorrido nas imediações da Cracolândia. Possibilidade de presença local para aquisição, que autoriza absolvição do motorista Natan e desclassificação para o art. 28 em prol do corréu Pablo. Perda do veículo decretada em primeira instância. Impossibilidade. Revogação com determinação. Proprietário ou proprietária que não tem vinculação com o objeto da increpação. Situação de Pablo exminada sob a perspectiva do julgamento recente no STF do RE635659, com edição do Tema 506 RG. Óbice do disposto na Lei 13.655/2018, art. 24. Provimento do apelo em favor de Natan e provimento parcial em relação a Pablo.