Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Bem móvel - Compra e venda de veículo usado - Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de valores e pretensão indenizatória - Existência de inúmeros defeitos no automóvel, que não foram sanados e inviabilizam o seu uso - Perícia concludente - Rescisão do contrato principal e do contrato de financiamento acessório cabível, com determinação de devolução dos valores pagos - Obrigação que não se estende ao banco - Inexistência de transtornos passíveis de ressarcimento por danos morais - Apelos improvidos.