Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. SUCUMBÊNCIA E FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACLARAMENTO NECESSÁRIO. RECURSOS DE APELAÇÕES JULGADOS PROVIDOS COM INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA E NÃO DA CONDENAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 85, §2º, DO CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS.