Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Deferimento - Admissibilidade - Decisão proferida em cumprimento de sentença em que o agravado busca crédito relativo aos valores pagos - Evidenciada a relação de consumo - Incidência da regra do art. 28, §5º, do CDC - Teoria menor da desconsideração - Solidariedade entre as empresas do grupo econômico - Possibilidade de demandar contra uma delas - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)