Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Servidora pública municipal - Ação previdenciária de revisão de benefício de previdenciário - Aposentadoria por incapacidade permanente, sem possibilidade de readaptação - Doença grave (neoplasia maligna) - Deferida a aposentadoria com proventos proporcionais - Pretensão à aposentadoria com proventos integrais - Sentença de procedência - Apelação pelo Iprevsantos - Provimento - Requerimento administrativo formulado após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019, portanto, na forma de lei do respectivo ente federativo - Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santos regido pela Lei Complementar Municipal 592/2006, alterada pela Lei Complementar 1.139/2021 - Previsão de aposentadoria por incapacidade permanente com proventos proporcionais ao tempo de contribuição - Sentença reformada - Apelação provida.... (Continua)