Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL -

Ação de cobrança julgada procedente - Fase de cumprimento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão de primeiro grau que reconhece a ilegitimidade passiva de um dos ex-sócios da pessoa jurídica executada e julga improcedente o incidente em relação a outro ex-sócio, sem arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência - Agravo interposto pelos ex-sócios - Necessidade de constituição de advogado para apresentação de defesa no incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Sucumbência da exequente - Princípio da causalidade - Exigibilidade da verba honorária - Característica peculiar do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Arbitramento por equidade - Recurso parcialmente provid... (Continua)