Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Telefonia. Ação indenizatória por danos morais. Sentença de procedência. Recurso da ré. Descabimento. Autor que contratou o serviço de internet, porém, nunca obteve a integralidade do serviço contratado em razão da instabilidade e indisponibilidade. Empresa de telefonia que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade do serviço ou alguma justa causa que pudesse justificar sua inadequação. arts. 6º, VIII, do CDC, e 373, II, do CPC. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva por fato do serviço prestado pela ré não elidida. CDC, art. 14. ... (Continua)