Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS. HIPÓTESE DE JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA NO ÂMBITO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTATAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE VENDA DO BEM POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTABELECIMENTO DO ESTADO ANTERIOR DE COISAS RECONHECIDA NO RESPECTIVO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE SE PROCESSOU A SEGUIR. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS A TÍTULO DE CONSÓRCIO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1.

Foi declarada a improcedência do pedido no âmbito da ação de busca e apreensão, por acórdão que julgou a apelação, reconhecendo que a apreensão do bem foi indevida. 2. No cumprimento de sentença foi reconhecido o direito do devedor ao ressarcimento pela perda indevida do automóvel, de modo que o pleito ora formulado, de restituição também das parcelas do consórcio, configura «bis in idem e evidente enriquecimento ilícito... (Continua)