Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO - DISCRIMINAÇÃO HOMOFÓBICA -
Advogado - Processo administrativo punitivo por prática de discriminação em razão de orientação sexual - Lei Estadual 10.948/01 - Alegação de nulidade do procedimento administrativo por ausência de intimação pessoal do denunciado para apresentar alegações finais e recurso no processo administrativo - Inexistência de ilegalidade ou irregularidade no processo administrativo capaz de levar à sua anulação - Observados os princípios constitucionais - Impossibilidade de o Poder Judiciário pronunciar-se sobre o mérito administrativo - Pena aplicada de forma fundamentada e proporcional, nos termos da legislação - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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