Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Matéria de ordem pública, cuja análise é possível a qualquer tempo em que for arguida e por qualquer meio de provocação - Ação proposta em 2003, com citação da executada dentro do prazo prescricional nos termos da Lei 7357/85, art. 59, caput - Exequente que se manteve diligente durante todo esse tempo, realizando atos e diligências uteis e necessários para a satisfação do crédito a que tem direito - Ausência de suspensão ou de paralisação da ação por prazo suficiente para caracterizar a prescrição - O simples decurso de mais de duas décadas desde a propositura da ação nada acarreta, pois o reconhecimento da prescrição exige, além da passagem do tempo, a inércia do titular do direito, o que não ocorreu em momento algum - Precedente - Recurso provido, com determinação... (Continua)