Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO DA GARANTIA DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO, RECONHECIMENTO DA FIGURA PRIVILEGIADA, INCIDÊNCIA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA.

1. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pela defesa de DANIEL PROQUE DE OLIVEIRA, contra a r. sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Francisco Morato, que o condenou à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 167 dias-multa, como incurso na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Nulidade da sentença por violação da garantia da motivação das decisões judiciais. Absolvição por insuficiência do conjunto probatório, reconhecimento da figura privilegiada, incidência da confissão espontânea, fixação do regime aberto e afastamento da pena de multa ... (Continua)