Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Ação de regresso. Operações financeiras irregulares. Boleto fraudado. Falha na segurança do serviço. Inocorrência. Inexistência de nexo causal entre a conduta da ré e os danos sofridos. Sentença improcedente. Irresignação da parte autora. Desacolhimento. Ausência de participação da empresa intermediadora de pagamentos no episódio. Inaplicabilidade ao caso da Súmula 479/STJ. Inexistência de nexo causal entre a conduta da parte ré, mera intermediadora de pagamentos, e os danos sofridos pela lesada, correntista do autor. Responsabilidade civil da PagSeguro não configurada. Pedido inicial julgado improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)