Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDATO -

Pretensão de cobrança julgada procedente -Decurso do prazo prescricional não reconhecido, seja o quinquenal ou decenal - Inteligência dos arts. 25-A, do Estatuto da OAB, e 205, do Código Civil - Retenção de parte do valor da indenização devida à reclamante pelo sindicato que atuou como substituto processual em ação coletiva defendendo direito da categoria profissional sob alegação de quitação de honorários advocatícios - Não cabimento - Ausência de contrato autorizando referida retenção - Eventual contrato entre o sindicado e o advogado que não vincula os substituídos - Precedentes - Sentença mantida - Correção do valor da condenação para adequá-lo ao pedido inicial - Recurso provido, em parte... (Continua)