Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Execução Penal. Indulto. Recurso defensivo contra decisão de indeferimento do benefício. Agravado condenado pelo crime posse ilegal de arma de fogo com sinal de identificação suprimido. Alegação de que o crime em tela não se equipara aos delitos hediondos, sendo considerado comum. Acolhimento. Precedentes e Súmula 668/STJ. Requisitos preenchidos para concessão do indulto. Agravo provido