Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de prescrição de dívida. Sentença de extinção do feito por ausência de recolhimento da taxa judiciária. Recurso da parte autora pugnando pelo deferimento do benefício da justiça gratuita e pela suspensão do feito. Inconformismo injustificado. Desnecessidade de suspensão do feito, uma vez que a matéria discutida na esfera recursal não é objeto do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, limitando-se à análise da concessão do benefício da justiça gratuita. Benefício da justiça gratuita que foi indeferido pelo Juízo de Origem, sendo interposto agravo de instrumento pela parte autora contra a decisão. Agravo de instrumento, julgado por esta C. Câmara e transitado em julgado, que manteve o indeferimento da justiça gratuita. Preclusão caracterizada. Inviabilidade de nova análise da matéria em sede de apelação, uma vez que inexistente alteração da situação fática ou jurídica da autora. Sentença de extinção do feito mantida.

Recurso desprovido