Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Paciente portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) - Indicação médica para tratamento com acompanhamento multidisciplinar pelo método ABA - Paciente menor que estava com tratamento em curso, em clínica credenciada, quando houve o descredenciamento dos prestadores de serviço - Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada pelo autor, e determinou o custeio, pela ré, do tratamento de que ele necessita, na mesma clínica na qual o atendimento era realizado anteriormente, «ou, ante a absoluta impossibilidade, em clínica diversa, com profissionais devidamente habilitados na aplicação do método prescrito pelos profissionais habilitados, sem interrupção, ou, ainda, reembolso integral - Insurgência da ré - Não acolhimento - Clínica antes integrante da rede credenciada do plano contratado - Tratamento em curso quando da substituição/descredenciamento - Não comprovação de indicação de clínica equivalente à descredenciada - Aplicação do Art. 17, pars. 1º e 2º, da Lei 9.656/1998 - Obrigação de cobertura - Precedentes - Existência de risco de dano irreparável ao agravado - Requisitos para a concessão da tutela de urgência que restaram preenchidos - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)