Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TUTELA DE URGÊNCIA DE ARRESTO - IMPOSSIBILIDADE - A

concessão da tutela de urgência depende da presença da probabilidade do direito e do perigo de dano grave e de difícil reversão (art. 300, CPC), o que inexiste in casu - Alegação inicial de que a confissão de dívida pactuada pelas partes não está sendo devidamente adimplida - Ausência de documentos suficientes a indicar a probabilidade do direito que justifique a adoção de medida extrema do arresto - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)