Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 12.2601.5000.5400

1 - STJ Recurso especial criminal. Dissídio de jurisprudência. Cotejo analítico. Necessidade. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 105, III, «c.

«1. Quanto à divergência jurisprudencial (CF/88, art. 105, III, «c), o recurso especial não reúne condições de admissibilidade, pois o recorrente se restringiu a transcrever as ementas dos acórdãos paradigmas, deixando de proceder ao indispensável cotejo analítico, não bastando, para tanto, a mera transcrição de ementas. Precedentes.... ()

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