Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Desapropriação. Administrativo. Interesse social. Reforma agrária. Indenização da cobertura vegetal em separado à terra nua. Ausência de comprovação de exploração econômica. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei Complementar 76/1993. Lei 8.629/1993, art. 12.
«3. A indenização da cobertura vegetal deve ser calculada em separado ao valor da terra nua, quando comprovada a exploração econômica dos recursos vegetais. Precedentes: REsp 1.035.951/MT, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/04/2010, DJe 07/05/2010; REsp 804.553/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 03/12/2009, DJe 16/12/2009; REsp 1.073.793/BA, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 23/06/2009, DJe 19/08/2009; REsp 978.558/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 04/12/2008, DJe 15/12/2008. ... ()
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