Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Ação monitória. Cambial. Notas promissórias prescritas. Juros moratórios. Juros de mora. Obrigação positiva e líquida, nos moldes do que dispunha o art. 960 do CCB/1916, aplicável na espécie. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 397. CPC/1973, art. 1.102-A.
«... 1. A questão em exame consiste em decidir quando, em se tratando de obrigação líquida, representada por notas promissórias prescritas, deve incidir juros de mora legais e se há necessidade de constituição em mora do devedor. ... ()
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