Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Interposição por fax. Originais que devem corresponder ao texto anterior. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. Lei 9.800/1999, art. 2º.
«1. Interposto o recurso especial por meio de fax, os originais devem corresponder, em sua totalidade, ao texto anterior, como exige o Lei 9.800/1999, art. 2º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;