Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETENSÃO DE EFETIVAÇÃO DE MATRÍCULA EM ENSINO SUPERIOR, SEM A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO, APÓS APROVAÇÃO EM VESTIBULAR PROMOVIDO PELA UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE -

Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência consistente na disponibilização de vaga e matrícula no curso de direito, superando a exigência da apresentação do certificado de conclusão do ensino médio - Manutenção do decisum - Observância da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (art. 44, II) - Efetiva conclusão do ensino médio ou equivalente estabelecido como requisito para cursar a graduação - Decisão mantida. ... (Continua)