Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Indeferimento do pedido de levantamento da penhora de valores arrecadados em nome dos executados a título de remuneração de direitos de autor (composições litero-musicais) e os que lhe são conexos (fonográficos, de intérprete), por execução pública, bem como de royalties decorrentes de direitos conexos em ambiente digital e, ainda, decorrentes de direitos autorais (composições) em ambiente digital (reprodução fotomecânica) - Pretensão dos agravantes de deferimento da mencionada constrição - Natureza alimentar das referidas verbas - arts. 833, IV, do CPC e 7º, X, da CF/88- Circunstâncias do caso concreto que autorizam a aplicação do entendimento sufragado no EREsp. Acórdão/STJ - Relativização da regra de impenhorabilidade para autorizar a penhora de 50% dos valores a serem recebidos sob as rubricas supracitadas - Decisão em parte reformada - Agravo parcialmente provido... (Continua)