Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PROCURAÇÃO - ASSINATURA DIGITAL - VALIDADE - I -

Decisão agravada rejeitando os embargos de declaração da ora agravante, manteve os fundamentos da decisão anterior, a qual determinou que a mesma regularize a sua representação processual, no prazo de 10 dias, porque a assinatura digital deve ser confeccionada por empresa credenciada junto à ICP-Brasil, nos termos do Lei 11.419/2006, art. 8, parágrafo único - II - Procuração juntada com assinatura eletrônica simples que permite identificar o seu signatário é, via de regra, admitida nos processos judiciais, que não envolvam sigilo - Inteligência do art. 5º, §1º, I da Lei 14.063/2020 - Procuração apresentada que contém diversos elementos identificadores de sua validade - Requisitos para a procuração ad judicia preenchidos pela autora - CPC/2015, art. 105 - Procuração que atende, ainda, ao disposto na Lei 14.063/2020, art. 4º, II, que prevê a assinatura eletrônica avançada, a qual se dá através da utilização de certificados não emitidos pela ICP-Brasil, como é o caso dos autos - Não é cabível exigir, da parte, a utilização do ICP-Brasil, sob pena de dificultar o acesso à justiça, podendo o juiz, no curso do processo, se assim entender, auscultar a parte sobre a prática do ato, inclusive em eventual audiência de conciliação e instrução e julgamento - Decisão reformada - Agravo provido.... (Continua)