Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pela executada e julgou extinta a demanda - Pretensão à reforma - Admissibilidade- Documento que fundamenta a presente execução possui eficácia de título executivo extrajudicial, pois assinado por duas testemunhas, conforme estabelece o CPC, art. 784, III - Título dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, pois estabelece o prazo de 30 dias para restituição do valor aportado pelo exequente, sendo que o contrato foi assinado em março/2023, e não cumprido, ressaltando-se que o inadimplemento é incontroverso - Sentença anulada, com retorno dos autos à Vara de Origem para regular prosseguimento do feito - RECURSO PROVIDO... (Continua)