Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ALEGAÇAO DE FRAUDE NA TRANSAÇÃO EFETUADA COM O RÉU. QUESTÃO QUE NECESSITA DA INTEGRAL FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO PARA COMPROVAÇÃO DOS FATOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO, NESTE MOMENTO PROCESSUAL. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. AGRAVO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

O deferimento da medida liminar sem a observância do contraditório deve pressupor a existência de uma situação em que o retardamento da providência implicará dano irreparável ou de difícil reparação. No caso, apresenta-se recomendável a prévia observância do contraditório, pois só assim haverá suficientes elementos de convicção para a apreciação da matéria. Portanto, mostra-se mais adequado o aprofundamento das questões alegadas, não se justificando a providência na fase inicial do processo, com a ressalva de que o pedido poderá ser reapreciado mais adiante, uma vez superada a oportunidade do exercício do direito de defesa e colhidos os elementos mais seguros de convicção... (Continua)