Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - DEPÓSITO NECESSÁRIO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA.

Argumentos da autora inconvincentes - Automóvel de propriedade da ré que foi removido para o pátio/depósito da requerente em razão do cometimento de infrações de trânsito - Veículo, classificado como «sucata aproveitável, que foi levado à leilão por não ter sido retirado pela ré - Pretensão da autora de cobrança dos gastos relativos à remoção e guarda do veículo, pois o montante arrecadado na Leilão não foi suficiente para cobrir referidos gastos - Descabimento - Bem de propriedade da ré que foi levado a leilão e arrematado por ínfima quantia, já que considerado sucata - Enquadramento do veículo como «sucata que não foi corroborado pelo conjunto probatório colacionado aos autos - Ausência de laudo de vistoria previsto pelo art. 7º da Resolução CONTRAN 623/2016 - Cobrança indevida. ... (Continua)