Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos à execução - Decisão agravada que indeferiu a concessão de efeito suspensivo - Acerto - Requerimento que deve ser acompanhado da garantia do juízo, bem como da demonstração do preenchimento das condições para a concessão da tutela provisória (CPC, art. 919, § 1º) - Requisitos não preenchidos - Inexistência de garantia da execução - Executados que, para tanto, pretendem utilizar a garantia estipulada no contrato firmado entre as partes («Cessão Fiduciária de Aplicação Financeira Org. Bradesco VGBL) - Inadmissibilidade - Garantia contratual que não se confunde com a garantia do juízo - Aplicação financeira que, ademais, possui valor consideravelmente inferior ao crédito perseguido pelo exequente, sendo evidente sua incapacidade de assegurar a satisfação da obrigação - Inexistência, por fim, de elementos que autorizem a concessão da tutela provisória - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)