Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. APORTE FINANCEIRO. RESERVA MATEMÁTICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Na hipótese, assinala o Tribunal Regional que «a Origem fixou que o aporte contributivo deve ser pago pelos reclamantes e pela 1ª reclamada, CEF, a fim de evitar prejuízo à reserva matemática, portanto, não há que se falar em omissão do r. julgado". Consta do acórdão recorrido que o Juízo singular determinou «que fossem observados os valores de contribuição previstos no REG/REPLAN, conforme requer a 1ª reclamada". 2. Nesse sentido, acolhida a pretensão da parte, inviável a análise do presente tópico, por ausência de interesse recursal. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)