Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COBRANÇA DE TAXAS DE MANUTENÇÃO -

Loteamento residencial - Cobrança realizada por associação de proprietários de lotes em face de uma das fundadoras da associação, titular do lote objeto dos autos - Adesão expressa à obrigação estipulada - Mora caracterizada diante ausência dos pagamentos - Alegada ilegitimidade passiva diante alienação do lote a terceiros - Irrelevância, diante ausência de registro no competente Cartório de Registro de Imóveis - Procedência da ação - Sentença confirmada - Verba honorária majorada, em atendimento ao art. 85, parágrafo 11º do CPC - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)