Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR - CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - OBRIGAÇÃO CONSTITUÍDA EM PORTUGAL, REGIDA PELA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DA UNIÃO EUROPEIA ACERCA DA RECUSA DE EMBARQUE, NOS TERMOS DO art. 9º, CAPUT, DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO - PASSAGEIRO QUE NÃO EMBARCOU EM VOO INTERNACIONAL EM VIRTUDE DE TER SIDO RETIDO DE FORMA INJUSTIFICADA POR AGENTE DE SEGURANÇA DO AEROPORTO, QUE NÃO PERTENCE AOS QUADROS DA COMPANHIA AÉREA - FATO DE TERCEIRO - RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido... (Continua)