Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Cumprimento de sentença (astreintes) - Decisão que reconheceu o descumprimento da tutela de urgência e determinou o depósito do valor da multa - Inconformismo da executada - Alegação de inexigibilidade da multa e desproporcionalidade de seu valor, haja vista que a emissão dos boletos se deram em erro sistêmico - Descumprimento da obrigação de suspensão da cobrança de mensalidades configurado - Multa diária que, a princípio, se mostra razoável - Montante atingido, contudo, que se verificou incompatível com o valor da própria obrigação perseguida - Observância dos parâmetros estabelecidos pelo STJ para fixação da multa coercitiva - Valor da multa que comporta redução - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido