Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Decisão que condiciona a realização de perícia contábil para apuração dos valores cabentes a cada parte à prévia alienação do imóvel comum e determina a avaliação deste por Oficial de Justiça. Realização de perícia contábil que prescinde da alienação do imóvel, nada impedindo que se anote que o valor dos honorários do perito serão pagos após a concretização da venda. Possibilidade de realização de avaliação imobiliária por Oficial de Justiça, porque assim previsto no CPC, pois, além de o valor a ser apurado constituir mera referência para nortear a venda, é o mercado quem atribuirá ao bem o real valor quando da realização da Leilão. Desnecessidade de avaliação por perito, salvo se uma das partes interessadas discordar do valor apurado, caso em que o valor da perícia deverá ser descontado do produto de futura alienação Recurso parcialmente provido.