Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Ação de cobrança. Autor que objetiva a condenação da Seguradora Ré ao reembolso, pelo seguro obrigatório (DPVAT), de despesas médicas havidas em razão de acidente de trânsito, pedido administrativamente negado. (ii) Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Irresignação impróspera. (iii) Há nexo de causalidade entre as lesões sofridas e o acidente de trânsito, porque não só o boletim de ocorrência, mas também o prontuário médico e o processo administrativo da seguradora, confirmaram que o apelado foi vítima de acidente automotivo na data informada na petição inicial. O boletim de ocorrência não perde sua característica de documento oficial, de relativa presunção de veracidade, ainda quando formado por relato unilateral da parte, mas isento de indícios da má-fé de seu declarante. (iv) A configuração de um fato como acidente de trânsito a possibilitar eventual indenização securitária não impede a sua caracterização, como sinistro coberto pelo seguro obrigatório DPVAT, no caso de abertura de porta repentina e sem o cuidado objetivo necessário, desde que também estejam presentes seus elementos constituintes: evento causado por veículo automotor terrestre, dano pessoal e relação de causalidade. Além disso, o infortúnio se deveu a uma nítida violação ao CTB, art. 49, portanto se trata de acidente de trânsito. (v) O depuro realizado na sentença combatida, no que se refere às despesas médicas, não deixou espaço dialético para questionamentos que se apresentam sem fundamento nas razões de recurso. É devido o reembolso para as despesas de assistência médica e suplementares, já previstas na Lei 6.194/1974 e na sucessora Lei 11.495/2009, ambas revogadas em maio último pela Lei Complementar 207/2024, que, igualmente, dá o direito ao acidentado de reembolso, cabendo à Seguradora a prova de que os serviços e o tratamento médico era disponibilizado na rede do Sistema Único de Saúde - SUS - art. 2º, II, letra a - passando a denominar-se Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). (vi) Sentença ratificada. Apelo desprovido... (Continua)