Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Rescisão contratual c/c obrigação de fazer. Contrato de concessão onerosa de uso de local para jazigo. Elementos dos autos que não permitem reconhecer a abusividade das cláusulas contratuais. Autora que efetuou a contratação inicial no ano de 2004, operando-se novo contrato no ano de 2011, e efetuava pagamento regular das taxas contratadas. Autora que se tornou inadimplente a partir do ano de 2020. Inviabilidade do pedido de rescisão e consequente cancelamento da cobrança das parcelas em atraso ou mesmo que os valores sejam pagos de acordo com a possibilidade financeira da Autora. Sentença de improcedência mantida, sem majoração da verba honorária, uma vez que já arbitrada em seu patamar máximo. Recurso não provido.