Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. LOTEAMENTO NÃO REGULARIZADO. VENDA A NON DOMINO EM PARTE.
Sentença de procedência, condenando os réus a providenciarem a outorga de escritura definitiva de compra e venda de lotes de terrenos aos autores, no prazo de 30 dias após o término da regularização do empreendimento, conforme cumprimento de sentença de Ação Civil Pública 1000643-87.2015.8.26.0042. Irresignação dos réus. ... ()
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