Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória e Indenizatória. - Contrato Bancário - Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável «RMC - Sentença de parcial procedência - Insurgência que prospera - Banco Réu que comprova adequadamente a contratação - Instrumento subscrito pessoalmente pela Autora - Negócio jurídico que remonta aos idos de 2.018, com o uso do numerário de longa data pela Apelada - Termo de emissão do cartão firmado em Instrumento específico e em separado - Autorização expressa em cláusula individual subscrita sobre a hipótese - Documentos a comprovarem a manifestação inequívoca de vontade da Requerente, não controvertidos de forma efetiva e adequada - Inexistência de qualquer indício de verossimilhança das alegações apresentadas - Indução a erro na formação do Contrato - Inocorrência - Clareza em seus termos que se mostra inquestionável - Aumento do saldo devedor que se deu pelo constante pagamento mínimo do valor da parcela - Cancelamento do cartão - Ausência de qualquer indício de negativa extrajudicial por parte da Instituição Financeira - Sentença reformada. RECURSO PROVIDO para se JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA... (Continua)