Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ação de obrigação de fazer - Cartão de crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário (RMC) - Prova da contratação - Não ocorrência de ilegalidade - Impossibilidade de que se autorize repetição do indébito - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido
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