Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito civil e Processual Civil. Apelação. Ação de declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. empréstimo consignado eletrônico cuja fraude foi constada nos autos. repetição dobrada dos valores indevidos. danos morais configurados e majorados. Sentença reformada. não provido o recurso do réu e provido o recurso adesivo da autora.

I. Caso em exame 1. Recurso interposto pelo banco réu requerendo a improcedência da demanda, com pedido subsidiário de repetição singela, redução dos danos morais e compensação com os valores depositados dos mútuos. 2. Recurso adesivo interposto pela autora pleiteando a elevação da indenização por danos morais e da verba sucumbencial. II. Questão em discussão 3. Verificação: (i) da regularidade da contratação do mútuo; (ii) cabimento da redução ou elevação da indenização por danos morais e (iii) do cabimento da repetição singela ou manutenção da devolução dobrada. III. Razões de decidir 4. Contrato em discussão sequer carreado pelo réu, cuja regularidade não foi comprovada por meio da juntada da avença, de modo a esclarecer quais contratos teriam sido refinanciados, ônus que cumpria ao requerido. 5. Cumpria ao banco réu comprovar a regularidade da contratação da avença 0123474858287, a todo momento questionada pela autora. 6. Declaração de inexigibilidade e inexistência do mútuo, com devolução dobrada dos descontos debitados indevidamente do benefício previdenciário da autora. 7. Descabimento do pedido de compensação, pois que não há prova de qualquer crédito em relação ao contrato impugnado pela autora, conforme extratos bancários carreados com a exordial. 8. Cabimento da repetição em dobro, pela aplicação do EAREsp. Acórdão/STJ (Tema 929). 9. Danos morais caracterizados. 10. Evidente o abalo psicológico causado à requerente, que sofreu descontos em seu benefício previdenciário de mútuo não contratado, causando angústia, aflição, sofrimento, passíveis de indenização. 11. Requerente que ajuizou a demanda cerca de oito meses da ciência do depósito em sua conta, evidenciando sua extrema preocupação com o mútuo fraudulento. IV. Dispositivo e tese 12. Sentença reformada para elevar a indenização por danos morais e majorar a verba honorária. 13. Não provido o recurso do réu e provido o apelo da autora