Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação anulatória. Renda superior a 3 salários mínimos comprometida com a existência de dependentes e pagamento de convênio médico e gastos com educação. Agravante demonstrou não ter condições de arcar com as custas e despesas processuais. Art. 99, §2º, CPC. Agravo provido
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