Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral. Extinção sem julgamento de mérito. Características típicas de demanda predatória. Adequação da exigência de procuração específica com firma reconhecida. Enunciado 05 do Comunicado CG 424/2024 (NUMOPEDE). Sentença mantida. Recurso desprovido
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