Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRATAMENTO MÉDICO INDISPENSÁVEL À SAÚDE - HOME CARE - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA -

Pretensão antecipatória do autor voltada à condenação das Fazendas Estadual e Municipal a providenciar a disponibilização de home care em seu favor - Decisão agravada que reiterou que o indeferimento da tutela de urgência feito em decisão anterior, contra a qual não houve recurso, nem mesmo pedido de reconsideração - Intempestividade - Não conhecimento do recurso - Se nem mesmo o pedido de reconsideração inauguraria novo prazo para interposição de agravo, tampouco a ausência de qualquer irresignação no prazo quanto a tal decisão - Precedentes do STJ e do TJSP - Recurso não conhecido... (Continua)